Transparência Ativa Durante o Período Eleitoral 2026: O Que Deve Permanecer nos Portais Públicos
Com a aproximação das eleições de 2026, os órgãos e entidades da administração pública precisam realizar adequações em seus portais institucionais para atender às exigências da legislação eleitoral.
Embora a publicidade institucional seja restringida durante o período eleitoral, a legislação determina que informações essenciais de interesse público continuem disponíveis para garantir a transparência e o controle social.
Prazo para Adequação
Os órgãos públicos devem adequar seus portais até o dia 04 de julho de 2026, observando as restrições previstas na legislação eleitoral.
O Que Deve Permanecer Disponível?
- Agenda de Compromissos Públicos;
- Carta de Serviços ao Usuário;
- Funções e Competências dos Órgãos;
- Horários de Atendimento e Contatos;
- Estrutura Organizacional;
- Portal Fala SP e SIC;
- Perguntas Frequentes;
- Informações sobre LGPD;
- Contratos e Compras Públicas;
- Convênios e Transferências;
- Dados Abertos;
- Emendas Parlamentares;
- Informações Classificadas e Desclassificadas;
- Obras Públicas;
- Receitas e Despesas;
- Remuneração de Servidores;
- Prestação de Contas;
- Audiências e Consultas Públicas.
O Que Deve Ser Retirado do Ar?
Durante o período eleitoral, devem ser removidos ou suspensos:
- Campanhas publicitárias governamentais;
- Hotsites promocionais;
- Notícias institucionais com caráter promocional;
- Logomarcas de programas governamentais;
- Slogans institucionais;
- Perfis oficiais em redes sociais, conforme orientação específica.
Acessibilidade Continua Obrigatória
Os portais devem manter recursos de acessibilidade, incluindo:
- Alto contraste;
- Aumento de fonte;
- Leitor de Libras;
- Identificação visual de acessibilidade.
Importância da Transparência
A manutenção das informações públicas durante o período eleitoral garante que a população continue acompanhando a gestão dos recursos públicos, fortalecendo a transparência, a participação social e o controle cidadão.
Transparência não é publicidade institucional. O acesso à informação é um direito do cidadão e deve ser preservado em qualquer período.
Conclusão
A adequação dos portais públicos para as eleições de 2026 exige equilíbrio entre o cumprimento da legislação eleitoral e a manutenção das obrigações de transparência previstas na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.