Fundamento Legal

1. LDB 9394/96
2. Deliberação CEE 138/2016 e Indicação CEE 141/2016, alterada pela Deliberação CEE 148/2016 e Indicação CEE 154/2016 — Montagem do Processo — Prazos
3. Resolução SS-493/94 — Normas para o Prédio Escolar
4. Parecer CEE 140/97 — Consulta sobre a aplicação da Resolução SS nº 493/94
5. Resolução SS 44/92 — Normas técnicas para creche/berçários
6. Indicação CEE nº 04/99 — Autorização de Funcionamento e Supervisão de Creches e Pré-escolas
7. Deliberação CEE nº 140/2016 — Estabelece orientações e fixa diretrizes gerais para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos de Educação Infantil no Estado de São Paulo
8. Deliberação CEE 10/97; Indicação CEE 13/97; Lei Complementar Estadual 863/99 — Regimentos Escolares
9. Legislação específica para a modalidade de ensino e cursos pretendidos

Sites para consulta:
Conselho Estadual de Educação: www.ceesp.sp.gov.br
MEC: www.mec.gov.br — Link: Órgãos Vinculados — CNE (Conselho Nacional de Educação)
Secretaria de Estado da Educação: www.educacao.sp.gov.br

Documentação Essencial

1. Requerimento do Mantenedor — 1 (uma) via

Elaborado em papel timbrado, redigido ao Dirigente Regional de Ensino solicitando autorização para o funcionamento de Escola, fundamentado na Deliberação CEE 138/2016 (alterada pela Deliberação 148/2016), assinado pelo representante legal da Entidade Mantenedora, contendo:

• Razão Social da Entidade Mantenedora, endereço completo da sede e respectivo CNPJ
• Nome da escola e endereço completo
• Data prevista para início das atividades (prazo de 120 dias a contar do protocolo na Diretoria de Ensino)
• Curso(s) pretendido(s)

2. Relatório da Instituição Mantenedora — 1 (uma) via de cada documento

Documentos do Diretor de Escola:

• Curriculum Vitae resumido contendo identificação pessoal, titulação e experiência anterior
• Cópia do RG
• Cópia dos comprovantes (Diploma e Histórico Escolar) da formação em Pedagogia com habilitação em Administração/Gestão Escolar em nível de graduação ou Pós-Graduação em Educação (Indicação CEE 23/2002)

Documentos do Secretário de Escola (se já contar com secretário):

• Cópia do RG
• Cópia do comprovante de escolaridade (Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente)

Prova das Condições Legais de Ocupação do Prédio:

• Prédio próprio: cópia da escritura em nome da mantenedora, registrada em cartório
• Prédio alugado: contrato de locação em nome da mantenedora, por prazo mínimo de 4 (quatro) anos, com firma reconhecida
• Prédio cedido: contrato ou termo de comodato, em nome da mantenedora, por prazo mínimo de 4 (quatro) anos, com firma reconhecida
• Auto de Licença de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal (ou Alvará especificado para escola)
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
• Planta do prédio aprovada pela Prefeitura ou assinada por profissional registrado no CREA ou arquiteto registrado no CAU, com ART com chancela bancária quando sem aprovação da Prefeitura
• Laudo técnico firmado por profissional registrado no CREA ou CAU, com ART ou RRT com comprovante de pagamento

Descrição Sumária:

• Croqui com os ambientes numerados e identificados
• Quadro de ocupação das salas de aula e demais ambientes (Anexo III)
• Relação dos ambientes com descrição das instalações, equipamentos e materiais existentes
• Descrição da forma de funcionamento da Biblioteca/Sala de Leitura
• Descrição do local destinado às aulas de Educação Física e pátio coberto

Prova de Natureza Jurídica da Entidade Mantenedora:

• Cópia do Estatuto (se entidade), Contrato Social (se sociedade) ou Requerimento de Empresário (se mantenedor individual)
• Documento registrado na JUCESP ou em Cartório de Títulos e Documentos
• Cópia do CNPJ atualizado
• Cópia do CPF dos responsáveis

Termo de Responsabilidade:

• Firmado pelo mantenedor ou representante legal
• Registrado em Cartório de Títulos e Documentos
• Declarando responsabilidade pelas condições de segurança, higiene e uso do imóvel para fins escolares
• Declarando capacidade financeira e técnico-administrativa para manutenção do estabelecimento

3. Regimento Escolar — 2 (duas) vias

Aspectos formais: digitado em papel timbrado com o nome e endereço da escola; com a expressão “Regimento Escolar” em todas as folhas; com índice; todas as páginas numeradas e rubricadas pelo mantenedor; última página datada e assinada; redigido de forma clara, concisa e sem particularidades conjunturais.

Organização: conforme a Lei Complementar Estadual 863/99, com assuntos agrupados em Títulos, subdivididos em Capítulos e Seções, todos numerados em algarismos romanos.

Tópicos mínimos obrigatórios:

• Identificação da entidade mantenedora e da escola
• Fins e objetivos do estabelecimento
• Organização administrativa e técnica (gestão democrática — art. 3º, inc. VIII e art. 14 da Lei 9.394/96)
• Organização da vida escolar: níveis de ensino, carga horária, avaliação, recuperação, matrícula, transferência, expedição de documentos escolares
• Direitos e deveres dos participantes do processo educativo

4. Proposta Pedagógica

Deverá conter, no mínimo:

1. Identificação da instituição
2. Contextualização e caracterização da escola
3. Objetivos e metas da instituição
4. Concepção de educação e de práticas escolares
5. Currículo
6. Proposta de formação continuada, atualização e aperfeiçoamento da equipe escolar
7. Propostas de trabalho com a comunidade escolar
8. Formas de acompanhamento, avaliação e adequação da Proposta Pedagógica

5. Plano de Curso para Educação Profissional Técnica de Nível Médio — 2 (duas) vias

Conforme Resolução CNE/CEB 06/2012, Resolução CNE/CEB 3/2008, Indicação CEE 08/2000, Indicação CEE 108/2011 e Deliberação CEE 105/2011. Além do índice, deverá conter:

1. Justificativa e objetivos
2. Requisitos de acesso
3. Perfil profissional de conclusão
4. Organização curricular, incluindo qualificações intermediárias quando houver
5. Critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores
6. Critérios de avaliação e recuperação
7. Instalações e equipamentos
8. Pessoal docente e técnico
9. Certificados e diplomas
10. Proposta de Estágio Supervisionado, quando houver

Anexo: Parecer Técnico de Especialista na área, nos termos da Deliberação CEE 105/2011.

Prédio Escolar — Exigências Mínimas

Fundamento legal: Deliberação CEE 138/2016, Deliberação CEE 140/2016, Resolução SS-493/94, Parecer CEE 140/97.

Atenção: Em caso de devolução dos documentos para correções, não descartar as folhas substituídas — anexá-las na contracapa da pasta correspondente.